Decisão Judicial

3ª Aula – 14.03.2022

TEMA DA AULA

Decisão Judicial - generalidades (princípio da congruência, limitações ao poder dever de decidir), conceitos (non liquet, decisão extra petita, citra petita, ultra petita, certeza), extinção do processo com e sem resolução do mérito.

1. DECISÃO JUDICIAL - generalidades

FASE DECISÓRIA

Última fase do processo de conhecimento.

Decisão.........SENTENÇA

Conceito

Fundamento legal, artigo 203, parágrafo 1º do CPC.

“...no procedimento comum ou nos procedimentos especiais, é pronunciamento do juiz singular que encerra uma fase do processo, seja ela cognitiva ou executiva” (DIDIER, OLIVEIRA E BRAGA)

a) Procedimento comum – linha do tempo

b) Procedimento especiais

Depende da ação para saber a linha do tempo. São diferentes.

Exemplos de procedimentos especiais;

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

......

DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

........

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

c) pronunciamento do juiz singular que encerra uma fase do processo

CPC

Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Decisão de primeiro grau (juiz singular) – sentença

Decisão colegiada acórdão (tribunais) artigo 204

1.1. MODALIDADES/espécies/classificação - DE SENTENÇAS

Sentença Terminativa – Artigo 485 – sem resolução do mérito.

Sentença Definitiva – Artigo 487 – com resolução do mérito

2. (princípio da congruência, limitações ao poder dever de decidir), conceitos (non liquet, decisão extra petita, citra petita, ultra petita, certeza),

Non liquet, expressão em latim. O juiz tinha a possibilidade de não apreciar determinada causa, porque ela não estava clara, ou porque ele não sabia como julgar.

Não se admite no nosso ordenamento jurídico.

=> PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO

Pelo princípio da adstrição (também chamado de princípio da congruência ou princípio dispositivo ou da correlação entre o pedido e a sentença), o Juiz deve ficar vinculado ao pedido, não podendo ir além ou aquém dele. Por essa razão, em regra, o princípio deve ser certo e determinado.

Vícios – ultra petita • extra petita • citra petita

Se o juiz julgar além do que foi pedido => Julgamento “ultra petita”

Se o juiz conceder algo diferente do que foi pedido => Julgamento “extra petita”

Se o juiz deixar de julgar algum pedido => Julgamento “citra petita”

CPC

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

CPC

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

TEMA - 3. extinção do processo com e sem resolução do mérito.

Conceito de sentença

CPC - Artigo 203

Para ser sentença precisa ter o conteúdo de uma das matérias do 485 ou 487 do CPC + efeito do ato.

Conceito misto Conteúdo do ato - Artigos 485 ou 487

Efeitos do ato......coloca fim ao processo

......coloca fim a uma fase do processo.

Exemplo; sentença de procedência do pedido artigo 487, colocou fim da fase de conhecimento.

3.1. SENTENÇA – TERMINATIVA e SENTENÇA DEFINITIVA

Terminativa Não há Não há resolução do mérito/pedido “juiz não analisa o pedido, não enfrenta o mérito”. Hipóteses do artigo 485 CPC.

O juiz não consegue entregar a jurisdição/não analisa seu pedido

O juiz pode se retratar (Artigo 485 § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se).

3.2. SENTENÇA – TERMINATIVA ou processuais - artigo 485

Coloca fim ao processo sem análise de mérito/pedido.

Juiz pode se retratar após a interposição de recurso de Apelação.

Alguns casos a ação poderá ser proposta novamente. (não todas)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; (Fase postulatória ....vício insanável, defeito grave, não pode ser corrigido) (artigo 330 CPC). (extinção do processo sem análise de mérito).

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;(aplicada ao autor e também réu......ver § 1º e 2 º)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (aplicada somente ao autor......ver § 1º e 2 º)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pressupostos/alicerces processuais

Pressupostos processuais de Existência – jurisdição – demanda – citação

Pressupostos processuais de Validade – positivos – jurisdição competente e imparcial – demanda apta, citação válida e capacidade.

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Pressupostos processuais de Validade – negativos

Não pode existir -

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Condições da ação

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

......

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

O juiz não pode de ofício. Se as partes não falam nada, a competência se prorroga. Se o juiz acolher a alegação, ele extingue sem análise de mérito.

VIII - homologar a desistência da ação; (desistiu do caminho naquele momento – não é renúncia, renúcia é mérito) (ver parágrafos 4º e 5º).

CPC. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

Interdição

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. (Juiz pode se retratar)

APELAÇÃO

EFEITO REGRESSIVO DO RECURSO

OBS... importante

CPC

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3.2.1. SENTENÇA – TERMINATIVA – propor novamente

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

3.3. PREFERÊNCIA PELA SENTENÇA – DEFINITIVA

Evitar sentença terminativa – somente em último caso.

Princípio da primazia da resolução do mérito

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Exemplo; alegação na contestação de preliminar do artigo 337 – Caso de extinção do processo sem análise do mérito.

Juiz verifica que realmente o pedido feito pelo autor jamais seria acolhido.

Juiz julga o mérito. Improcedência com mérito.

(sem mérito coisa julgada formal) pode propor novamente.

3.4. SENTENÇA – DEFINITIVA ou de mérito - artigo 487

Sentença que analisa o mérito. Extinção do processo com análise de mérito/pedido.

3 hipóteses Procedência

Improcedência

Procedência em parte (parcialmente procedente)

Sentença que enfrenta o mérito colocando fim ao conflito.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

III - homologar: (sentença homologatória)

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

3.4. SENTENÇA definitiva – HOMOLOGATÓRIA/ falsas sentenças de mérito - anômalas

Sentença homologatória de auto composição não é sentença de procedência e nem de improcedência , assim como a sentença do inciso II decadência ou prescrição.

As partes resolvem se compor, resolvem o conflito.

Espécies de auto composição.

03 Espécies – transação (autor e réu chegam a um acordo)

- reconhecimento jurídico do pedido (réu para de resistir ele reconhece e paga ou cumpre a obrigação)

- renúncia (autor renuncia ao direito em que se funda a ação)

Sentença que de fato acolhe ou rejeita o mérito/pedido (somente de fato sentença de mérito)

Sentenças homologatórias

Sentenças que reconhecem prescrição e decadência