12 Processo Legislativo
Direito Constitucional
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13 Critério para classificação das Constituições
Direito Constitucional
Definição da Constituição
Todo o poder emana do povo.
Direito Constitucional
02 Direitos Fundamentais
"Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades". Boaventura de Souza Santos
Direito Constitucional
16 Peças processuais
Iniciais