09 Do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Lei No. 10.261, de 28 de Outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017) - 239 a 323
Administração Pública
Direitos, deveres e penas