10 Federação
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16 Peças processuais
Iniciais
03 Propriedade, Sindicatos, Recursos, Saúde e Prev.
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12 Processo Legislativo
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13 Critério para classificação das Constituições
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14 Controle de Constitucionalidade
Direito Constitucional
01 Introdução ao Direito Constitucional
Direito Constitucional
09 Normas Aplicáveis e Programáticas
Direito Constitucional
08 Direitos Sociais
Direito Constitucional
02 Direitos Fundamentais
"Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades". Boaventura de Souza Santos
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